Lei LGPD é adiada e tem nova data para entrar em vigor.
May 7, 2020
Por conta de medida provisória editada pelo Governo Federal sobre o pagamento do benefício emergencial na pandemia da Covid-19, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi adiada novamente, desta vez para maio de 2021. Não é a primeira situação em que a LGPD tem sua entrada em vigor adiada.
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A LGPD foi sancionada por Michel Temer, então presidente da República em 2018, em agosto daquele ano. Desde então, a lei vem sofrendo tentativas de mudança e seu vigor vem sendo postergado. Por conta dessas modificações, inclusive, a LGPD foi sancionada novamente em julho de 2019 pelo atual presidente Jair Bolsonaro. Só este ano, a lei já esteve agendada para fevereiro e, posteriormente, para agosto.
A mudança mais recente na LGPD foi realizada em um projeto de lei aprovado pelo Senado em abril de 2020. Este ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados e por uma sanção presidencial, sendo transferida para janeiro de 2021.
A LGPD assegura o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, estabelecendo regras claras sobre tratamento desses dados. Vale lembrar que a lei entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural ou identificável, e “tratamento de dados” como toda operação realizada com dados pessoais.
Além disso, a LGPD fomenta o desenvolvimento econômico e tecnológico, promovendo a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. A lei também fortalece a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo, então, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
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